DELTICOM

Sociedade por quotas

DELTICOM AG – Condições contratuais gerais

§ 1 Celebração do contrato / Processo de encomenda

Por intermédio dos nossos portais da Internet, você tem a possibilidade de encomendar os artigos ali apresentados por formulários da Internet, por fax ou telefone. Se você tiver registado os dados solicitados no processo de encomenda e se enviar encomenda, você nos fez uma requisição segura; neste sentido, as encomendas por telefone, por fax, bem como as encomendas pela Internet têm a mesma validade jurídica. Por esta encomenda, você declara firmemente que aceita estas AGB (Condições contratuais gerais) e que deseja adquirir o produto encomendado. Confirmaremos a recepção da sua encomenda por uma confirmação de entrada; esta confirmação não representa a aceitação da encomenda. O contrato entra em vigor na data da recepção dos produtos e pela sua aprovação, mas o mais tardar, após a expiração do termo de regresso de 14 dias.  

§ 2 Condições gerais de entrega e pagamento

Mais informações sobre os custos de embalagem e de expedição, bem como sobre as condições de pagamento, podem ser obtidas nas condições de entrega e pagamento no respectivo portal de Internet. Para as entregas no estrangeiro, reservamo-nos o direito, se necessário, de impor restrições relativas à escolha das modalidades de pagamento.

§ 3 Disposições relativas à revogação

No prazo de duas semanas, você pode revogar a declaração de contrato sem mencionar os motivos, sob forma de texto (fax, e-mail, por exemplo). O prazo decorre o mais cedo possível desde o momento da recepção dos produtos. Para enquadrar-se no prazo de revogação é suficiente a expedição no prazo estipulado da revogação dos bens. A revogação deve ser enviada para:

e-mail:         motopneucity@delti.com   ou

telefone:      0049-511-93634-920
fax:             0049 89 20 80 81 015

endereço:     Delticom AG, Rua Brühl 11, 30169 Hanôver

Na sua declaração de revogação, por favor, comunique-nos voluntariamente o motivo da sua restituição e também serão registadas outras informações necessárias para uma adaptação rápida e eficiente. Para que não tenha problemas com a restituição,os artigos serão recolhidos ao endereço previamente entregues  e será restituido o contravalor da factura no banco registado na nossa base de dados. Por conseguinte, você não deve retornar nenhum artigo na sede administrativa de Hanôver (a menção do endereço é uma obrigação prevista na lei).

§ 4 Consequências jurídicas da revogação

No caso de revogação válida, as prestações/os pagamentos recebidos por ambas as partes serão restituídos, e os eventuais benefícios adquiridos (juros, por exemplo) serão transmitidas. Caso você não possa restituir, parcialmente ou totalmente, a prestação recepcionada, ou só em muito pior estado, terá a obrigação, se for o caso, de nos compensar o respectivo valor. No caso de cessão de bens, isto não e válido se a depreciação do artigo poder ser explicado exclusivamente pela verificação do mesmo – como se pode passar se você comprar o produto de uma loja. De resto, você pode evitar a obrigação de compensação do valor, usando o respectivo objecto como se fosse proprietário e renunciando a qualquer acção que possa prejudicar o valor do mesmo. Tanto os bens que podem ser expedidos em pacote, bem como os que não podem ser expedidos em pacote, serão levantados de você. Deve custear os despesas de retorno no caso em que a entrega corresponde a sua encomenda, e o preço do bem que deve ser retornado não ultrapassa o valor de 40 Euros.

- Fim das instruções relativas à revogação -

§ 5 Nossa oferta de devolução no prazo de 30 dias

Desejamos que esteja satisfeito com todas as nossas entregas. Por isso você pode devolver, no prazo de 30 dias, qualquer produto comprado. Este acordo ultrapassa as condições legais que prevêem que você tem direito à revogação somente durante duas semanas após a recepção dos produtos. Exceptuam-se da nossa oferta de devolução no prazo de 30 dias, bem como da possibilidade legal de revogação de acordo com § 312b BGB (Código Civil alemão), as entregas dos produtos efectuadas segundo as especificações do cliente. Aqui estão incluídas, entre outras, as entregas de rodas completas que realizamos individualmente para cada cliente.

Nossa oferta de devolução não inclui porém os custos de expedição. Isto significa que, no caso dos contactos com os consumidores que serão revogados após a expiração do prazo legal de revogação (entre os dias 15 e 30), será recebido um montante forfetário das despesas de expedição. Em princípio, os empreendedores custeiam eles mesmos as despesas de expedição. Pode encontrar outras informações, especialmente relativas ao valor dos custos de expedição e à nossa oferta de devolução no prazo de 30 dias, no respectivo portal de Internet.

Por favor utilize o nosso embalagem de transporte. Protege os produtos contra  a avaria. Os pneus serão preparados para a expedição após a limpeza e serão atados dois a dois. As rodas completas principalmente deverão ser protegidas na parte frontal e posterior com uma quantia suficiente de papelão e com fita para pacotes. Em caso de danos produzidos pelo manuseio incorrecto ou pelo embalagem deficitário no momento da devolução, reservamo-nos o direito de solicitar indemnizações. As sociedades de transporte vão levantar somente os produtos correctamente embalados.

§ 6 Reserva do direito de propriedade

Reservamo-nos o direito de propriedade sobre todos os produtos que entregamos, até ao cumprimento das todas as nossas dívidas em relação a você ou à pessoa que levantou os produtos. Esta clausula e válida também para dívidas que podem aparecer ulteriormente. Para a reivindicação da nossa reserva de propriedade, estamos autorizados a solicitar a entrega imediata dos produtos, excluindo todo direito de retenção, excepto no caso de contra pretensões legalmente estabelecidas ou incontestadas.

§ 7 A responsabilidade por deficiências dos nossos portais de Internet

As páginas de Internet são oferecidas na estrutura que considerámos adequada. Não garantimos que os portais de Internet correspondem às suas exigências e que estes estão ao seu dispor em qualquer momento, sem interrupção, a tempo, de maneira segura e sem erros. A utilização dos portais de Internet faz-se ao seu próprio risco; particularmente não assumimos nenhuma responsabilidade pelos resultados que podem ser obtidos por você através da utilização dos portais de Internet nem pela exactidão das informações dos portais de Internet. 

§ 8 Protecção da propriedade intelectual

Os textos, as imagens, os sons, a gráfica, a animação e os filmes em vídeo, bem como a disposição dos mesmos na nossa página de Internet, estão sujeitos à protecção da lei do direito de autor e das outras leis de protecção. O conteúdo desta página web não pode ser copiado, multiplicado, modificado ou distribuído a terceiros. De mais, umas das nossas páginas de Internet contem imagens protegidas pelo direito de autor de terceiros. Se não for mencionado de outra forma, todos os símbolos da marca na nossa página de Internet estão protegidos pelo direito de marcas. 

Através da nossa página web não se concede, por nos ou por terceiros, a licença de uso da propriedade privada.

§ 9 Obrigações de informação

No momento do registo, você tem a obrigação de fornecer dados relativos ao seu endereço e à sua pessoa; estes dados solicitados no processo de encomenda serão registados por nos para você. Claro que você pode modificar os dados no momento da encomenda ou mais tarde através de “Minha encomenda” ou “Contacto” (em função do portal de Internet). Após o registo você vai requerer uma senha e uma especificação por sua conta. Deve assegurar-se de que a senha e a conta não serão acessíveis a terceiros. Você tem a obrigação de anunciar imediatamente a Delticom cada utilização abusiva da sua senha ou da sua conta. Ambas as partes do contracto podem anular em qualquer momento a conta, sem a menção dos motivos. Neste caso, Delticom vai suspender ou vai eliminar a sua conta e todos os dados memorizados.

§ 10 Escolha do direito        

É válido exclusivamente o direito da Republica Federal de Alemanha. Está excluída a aplicação do direito comercial unitário de UN (Acordo sobre os contratos de venda internacional de mercadorias de 11.04.1980)

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